Única News
(Com assessoria)
Durante a votação de normatização que altera o Regimento Interno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE) com relação à contagem dos prazos processuais na Corte de Contas, o presidente do Regimento Interno do TCE, conselheiro Guilherme Maluf, anunciou ao presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso (OAB-MT), Leonardo Pio da Silva Campos, que já está sendo analisadas as propostas de modificações no Regimento Interno.
Leonardo e demais advogados estiveram em plenário durante sessão dessa terça-feira (2), com o intuito de defender a aprovação da Resolução Normativa e do Regimento Interno do TCE. Aprovado por unanimidade, a partir de agora na contagem dos prazos processuais, serão computados somente os dias úteis.
O presidente da OAB disse em plenário que o tema quanto as prerrogativas do advogado no âmbito do TCE, especialmente no que tange à Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do TCE/MT), bem como a Resolução Normativa nº 14/2007 (Regimento Interno do TCE/MT), foi motivo de um estudo que identificou possíveis ofensas às prerrogativas do advogado e apresentou sugestões para a solução dos problemas enfrentados.
Como presidente da Comissão Permanente de Atualização da Lei Orgânica e do Regimento Interno do TCE, o conselheiro Guilherme Maluf, reforçou que todas as sugestões já estão sendo discutidas.
"Ainda ontem, em reunião da Comissão iniciamos uma discussão sobre as propostas. Defendo o direito da preservação da defesa assim como a obediência à Constituição Federal Brasileira em toda a atuação desta Corte", afirmou Malouf. O conselheiro elogiou a atuação de Leonardo na OAB e garantiu a parceria do TCE com a instituição durante sua gestão na Presidência do TCE.
O estudo
No dia 14 de junho deste ano, o conselheiro Guilherme Antonio Maluf recebeu do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB/MT), Leonardo Pio da Silva Campos, e do vice-presidente do Tribunal de Defesa de Prerrogativas, Maurício Magalhães Faria Neto, estudo sobre a Lei Orgânica do TCE/MT, algumas resoluções normativas e do Regimento Interno. Estiveram em reunião com o conselheiro acompanhados do membro da OAB, Nestor Fidelis. Eles apresentaram também proposta quanto ao procedimento de mediação e conciliação nos processos administrativos julgados pelo TCE-MT.
Naquela oportunidade, Maluf disse defender a ideia de mediação entre as partes, com objetivo de resolver os conflitos e tendo como meta principal harmonizar as políticas conduzidas por órgãos públicos. A mediação já vem sendo adotada pelo conselheiro Maluf desde a sua posse, como no processo que discutiu o reajuste da tarifa do transporte coletivo de Cuiabá. O conselheiro promoveu uma reunião entre vereadores, Semob, Arsec, empresas do transporte urbano e auditores do TCE.
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