Da Redação
Única News
O deputado estadual João Batista (Pros), durante sessão realizada por videoconferência, apresentou o Projeto de Lei nº 240/2020, que suspende o cumprimento de mandados de reintegração de posse, despejos e remoções judiciais ou extrajudiciais, no âmbito do Estado de Mato Grosso, durante o período de quarentena em prevenção ao COVID-19.
De acordo com o deputado, enquanto perdurar a pandemia e as situações de restrições impostas por ela, a lei garantirá a moradia para população mais pobre, assim como segurança jurídica aos empresários.
“As consequências econômicas decorrentes da paralização dos serviços em função das medidas de confinamento social, acarretarão enormes dificuldades para pagamento de aluguel e prestações de casas financiadas. Com certeza muitas famílias estarão ameaçadas de despejo e remoções forçadas, o que poderá obriga-las a entrar em situações de maior precariedade e exposição extrema ao vírus”, disse João Batista.
Para o parlamentar, as medidas de contenção podem deixar algumas empresas impossibilitadas de cumprir com obrigações pactuadas e contratualmente assumidas.
“A Justiça do país já se manifesta nesse sentido. Em Brasília, um magistrado deferiu pedido de tutela de urgência para um lojista de um shopping center, permitindo-lhe a supressão de pagamento do aluguel mínimo e do fundo de promoção e propaganda, enquanto perdurar a pandemia e as situações de restrições impostas por ela”, disse.
Mais ações
O deputado também apresentou um requerimento de informações ao secretário de Segurança Pública do Estado (Sesp), solicitando informações sobre “quais medidas estão sendo adotadas, para o enfrentamento
à Covid-19, nas unidades penais do Estado”.
Ele também apresentou uma indicação ao Governo do Estado, mostrando a necessidade de suspensão da cobrança das parcelas dos empréstimos consignados, dos servidores públicos estaduais, pelo período de noventa dias. O prazo que poderá ser ampliado enquanto durar a pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
“Como deputado estadual, estou usando todas as ferramentas que estão ao meu alcance. Espero que o governo do estado atenda as minhas proposições apresentas hoje durante a sessão”, finalizou.
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