Da Redação
(Foto: Reprodução/Web)
'Decisão da Assembleia Legislativa em votar pela soltura do deputado Gilmar Fabris (PSD), não se sustenta juridicamente e o parlamentar tem grande chance de voltar para a cadeia', disse o juiz José Arimatéa, presidente da Associação Mato-grossense de Magistrados (Amam) e vice-presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).
Em entrevista ao programa Conexão Poder, o juiz Arimatéa revelou que o caso - sob o olhar da questão técnica da norma, a ideia liminarmente é suspender a decisão das assembleias do Rio de Janeiro, de Mato Grosso e do Rio Grande do Norte. 'Obviamente que o mandado de prisão de Fabris, como não foi revogada ainda, ela pode voltar a valer', ainda argumentou.
Nesta última quarta-feira (06), o Supremo Tribunal Federal (STF) deu início à votação sobre a Ação Direta de Constitucionalidade (ADI) movida pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) questionando a Constituição Estadual, que estabelece imunidade aos parlamentares, salvo em flagrante de crime inafiançável. Ou seja, A ADI ingressada pela AMB tem como objetivo revogar as solturas dos deputados.
O ministro Edson Fachin apontou que a Assembleia Legislativa de Mato Grosso usurpou a competência do Poder Judiciário ao votar pela soltura do deputado estadual Gilmar Fabris.
O julgamento que também envolve a soltura de deputados nos Estados do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Norte, foi suspenso e deve ser retomado nesta quinta-feira (07).
Como o ministro Fachin, o magistrado de Mato Grosso também sustenta que a ação das Assembleias Legislativas em estender as de imunidades previstas na Constituição Federal a deputados federais e senadores foi irregular porque violou o princípio de separação dos poderes.
Fabris foi preso por determinação do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), durante a Operação Malebolge, realizada pela Polícia Federal no dia 14 de setembro deste ano, por suposta obstrução à Justiça.
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