Única News
Da Redação
O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL) sancionou nesta segunda-feira (5) uma lei municipal que proíbe crianças de pedirem ou serem usadas para pedir esmolas nos semáforos, ruas e avenidas da Capital.
De autoria da vereadora Mara Araújo, a 'Dra. Mara' (PODE), a lei foi criada em razão da presença constante de crianças expostas ao sol, barulho, risco de acidentes e outros perigos urbanos nas ruas da cidade, representando a violação de direitos fundamentais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Além de coibir o trabalho infantil informal e o tráfico de menores, a medida não se restringe somente à proibição: ela também estimula o engajamento do poder público em ações de acolhimento e assistência social às famílias.
Pela nova lei, os responsáveis legais por crianças flagradas pedindo ou sendo utilizadas para pedir esmolas nas ruas de Cuiabá estarão sujeitas, incialmente, a advertência e encaminhamento para programas de orientação e acompanhamento social.
Em casos graves ou de reincidência, o responsável legal pela criança será representado nas esferas cível e penal, conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Com a sanção, a Prefeitura fará campanhas de conscientização sobre a nova lei e as penalidades previstas nos próximos dias. Após o período de orientação, a atuação ficará por conta dos conselhos tutelares da Capital e das secretarias municipais.
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