Gabriel Rodrigues
Da Redação
A Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária da Câmara de Cuiabá, realizou na última quinta-feira (9), uma reunião extraordinária, que deu parecer favorável a cobrança da taxa de coleta de lixo, por meio da fatura de água/esgoto.
De acordo com a mensagem nº 38/2022 do projeto a alteração visa adequar os dispositivos à legislação do novo marco regulatório do saneamento básico.
“Na tarefa de gestão eficiente e responsabilidade fiscal, a Prefeitura Municipal de Cuiabá, dentre as diversas medidas de gestão fiscal, promove continuamente atualização de sua legislação tributária para adequá-la às normas gerais de regência dos tributos municipais”, diz trecho da mensagem.
Ainda conforme o documento, o recolhimento da taxa será regulamentado por meio de decreto.
"§ 4º O cálculo do valor, o lançamento e a forma de recolhimento da Taxa de
Coleta de Lixo serão regulamentados por Decreto do Executivo Municipal", acrescenta.
A Comissão de Fiscalização, com emendas da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), também concedeu parecer favorável.
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