Ana Adélia Jácomo
Única News
O Procurador-Geral de Justiça de Mato Grosso, Rodrigo Fonseca Costa comentou, durante entrevista ao Podcast Radar News, a situação da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) sobre a criação da Cuiabá Regula, pela Prefeitura de Cuiabá.
Segundo ele, a ação foi "julgada extinta" em primeira instância, mas o MPMT (Ministério Público de Mato Grosso) irá apresentar recurso nos próximos dias ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça.
Para o procurador-Geral, juridicamente, a forma de criação da agência "não foi como deveria", especialmente no que diz respeito à extinção de mandatos antes do término e à falta de critérios autônomos para uma agência reguladora.
"Eu entendo que você não pode extinguir mandatos antes de terminar, e você não pode pegar uma agência reguladora autônoma e criar critérios
Eu entendo que você não pode extinguir mandatos antes de terminar, e você não pode pegar uma agência reguladora autônoma e criar critérios não autônomos para ela
não autônomos para ela", defendeu Costa, comparando a situação à mudança de mandatos de políticos, que deveriam valer para a próxima legislatura para preservar a expectativa e a autonomia.
Entenda a Cuiabá Regula
O projeto que substitui a antiga Arsec e cria a nova agência reguladora foi aprovado pela Câmara de Vereadores no final de maio, e no início de junho, o prefeito Abílio Brunini (PL) sancionou. A agência deve ser responsável pela fiscalização dos serviços públicos operados sob concessão pública: transporte coletivo, água e saneamento.
Conforme o projeto, serão 20 integrantes, sendo 10 indicados pelo poder concedente (Prefeitura de Cuiabá) e 10 representantes dos prestadores e usuários dos serviços públicos e de entidades representativas.
Foram aprovados para os seguintes cargos: Alexandre Cesar Lucas – Diretor Regulador Presidente; Carlos Rafael Damian Gomes de Carvalho – Diretor Regulador de Transporte Coletivo Urbano; Hemerson Leite de Souza – Diretor Regulador de Saneamento Básico; Vanderlúcio Rodrigues – Ouvidor Geral.
ENTRE EM NOSSO CANAL AQUI
RECEBA DIARIAMENTE NOSSAS NOTÍCIAS NO WHATSAPP! GRUPO 1 - GRUPO 2 - GRUPO 3
