Da Redação
Única News
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Max Russi (PSB), promulgou, nesta segunda-feira (26), a Lei 11.339, que proíbe o corte no fornecimento de energia elétrica dos consumidores de baixa renda em Mato Grosso, pelo período de 90 dias. Segundo Russi, durante a vigência da nova medida o contribuinte terá o direto de parcelar, em até 10 vezes, o pagamento do montante das contas acumuladas, incluindo as subsequentes, nas agências da concessionária ou por meio de cartão de crédito.
Russi acredita que a Lei, depois de regulamentada, trará alívio a muitas famílias, principalmente àquelas que foram duramente afetadas pelos efeitos das medidas restritivas de combate a pandemia. “Essas são pautas que trazem um pouco de alívio a essas pessoas e precisam ser exploradas no Parlamento, para que possamos construir políticas públicas que tragam benefícios a quem passa por tanta dificuldade, ainda mais neste momento que estamos vivendo”, avalia.
O Executivo Estadual chegou a vetar o projeto de lei Nº 160/2021, de autoria das lideranças partidárias, que propôs o benefício aos consumidores em situação de vulnerabilidade. No entanto, a Assembleia Legislativa derrubou o veto na semana passada.
A CPI da Energisa também já havia encaminhado à Mesa Diretora uma proposta para que fosse derrubado o veto do governo ao PL. O documento teve por base as decisões do Supremo Tribunal Federal favoráveis aos legisladores estaduais.
No início de abril, por maioria de votos, o Plenário do STF manteve a validade de regra da Lei estadual 1.389/2020, de Roraima, que proíbe o corte de energia elétrica por falta de pagamento, enquanto perdurar o estado de emergência decorrente da pandemia de Covid-19. A matéria foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6432, julgada improcedente.
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