Lara Belizário/Única News
(Foto: TCE-MT)
Na última terça-feira (23), o Tribunal de Contas do Estado (TCE) posicionou-se favorável a possibilidade de cobrança de ingressos nos eventos realizados com recursos repassados pelo Estado de Mato Grosso por meio convênios, parcerias e congêneres, bem como a devolução de valores do saldo final remanescente de tais cobranças.
A matéria foi publicada no portal do TCE, mas logo foi retirada do ar. Ao site Única News a assessoria de imprensa informou que a mudança será validada após ajustes exigidos pelos conselheiros e publicação no Diário Oficial, sem previsão.
Segundo o TCE o convenente ou parceiro, recebedor de recursos públicos, respectivamente, pode arrecadar receita através da cobrança pela entrada ou participação no evento desde que sejam atendidos os requisitos aplicados as entidades privadas sem fins lucrativos e às organizações da sociedade civil.
Os valores arrecadados devem ser destinados à execução do objeto pactuado. Se houver saldo financeiro remanescente, deve ser devolvido ao concedente dos recursos públicos transferidos.
Os eventos públicos autorizados a cobrança são festas locais de interesse público, evento cultural, folclórico, desportivo e turístico, congresso, fórum, conferência e congêneres.
Assim, deve-se estabelecer: procedimentos de controle e de prestação de contas; necessidade de comprovação do interesse para a coletividade com a realização do evento; destinação dos recursos arrecadados à consecução do objeto e/ou restituição ao concedente; controle rigoroso da venda de ingressos e acesso ao evento; e também fiscalização in loco.
Assista ao video da votação favorável a cobrança na íntegra:
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