Ana Adélia Jácomo
Única News
Aprovada no Senado, a PEC 66/2023, conhecida como a PEC da Sustentabilidade Fiscal dos Municípios, promete aliviar a carga financeira das prefeituras. Durante entrevista, a senadora Margareth Buzetti (PSD) e Leo Bortolin, presidente da Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM), detalharam os pontos-chave dessa proposta vital para a saúde financeira dos municípios.
A principal meta da PEC é dar um fôlego financeiro aos municípios, que enfrentam pesadas dívidas previdenciárias e de precatórios. A proposta aumenta o número de parcelas para o pagamento das dívidas e introduz um novo mecanismo para os precatórios municipais. Atualmente, muitos municípios sofrem com o sequestro de contas públicas devido a precatórios não pagos.
"A questão das dívidas previdenciárias dos municípios, que já tinha uma PEC anterior de 200 parcelas, agora vê o número de parcelas aumentado com essa PEC. Além disso, ela abrange a dívida dos precatórios dos municípios, que inclui indenizações e dívidas trabalhistas. É fundamental que os dirigentes e gestores municipais conversem sobre isso, pois precisa ser resolvido e ter um fim. Essas dívidas previdenciárias não podem continuar acontecendo com os gestores dos municípios", disse Buzetti.
A PEC estabelece um limite de 1% da receita corrente líquida para o comprometimento de recursos com o pagamento de precatórios, dando um prazo de 10 anos para a quitação do estoque dessas dívidas.
Leo Bortolin enfatizou que essa medida trará um "verdadeiro suspiro" para municípios de todos os portes. Ele citou Várzea Grande e Arenópolis como exemplos de cidades que serão diretamente beneficiadas, já que ambas foram significativamente impactadas por problemas de precatórios.
"Agora a PEC 66, ela é a PEC da sustentabilidade fiscal dos municípios. E eu fico muito feliz de ver aqui a senadora Margarete, a deputada Gisele, o
SBT Cuiabá
Leo Bortolin
deputado Juarez, todos aqueles senadores e deputados federais que estão participando ativamente da PEC, que ela vai dar um respiro para os municípios. Hoje nós temos muitos municípios que estão tendo sequestro dentro das contas públicas, advindo de precatórios que não foram pagados no ano passado", afirmou Leo Bortolin.
Outro ponto crucial da PEC, que conta com o apoio da bancada federal, é a alteração do indexador inflacionário das dívidas previdenciárias. A proposta é que a correção passe da taxa Selic para o IPCA, com um limite de 4% de juros ao ano. Essa mudança é esperada para aliviar consideravelmente o fluxo de pagamentos para os municípios.
A senadora Margareth Buzetti destacou a urgência de resolver as dívidas previdenciárias, alertando que a inadimplência com o INSS impede o recebimento de recursos do Governo Federal, incluindo emendas parlamentares. Contudo, Leo Bortolin esclareceu que as emendas destinadas à saúde são de pagamento obrigatório, mesmo em casos de inadimplência municipal.
A AMM, segundo Bortolin, tem desempenhado um papel ativo no apoio aos municípios, auxiliando na captação de recursos – como a ampliação de propostas no PAC Seleções – e trabalhando para melhorar a arrecadação própria e os repasses constitucionais dos municípios, como o IPM e o ICMS.
Próximos passos
Agora, para se tornar emenda constitucional, a PEC precisa ser aprovada também pela Câmara dos Deputados em dois turnos e, depois, ser promulgada pelo Congresso Nacional.
Atualmente, a PEC 66/2023 está em tramitação na Câmara dos Deputados, onde inclusive já foi constituída uma Comissão Especial para debatê-la e foi prorrogado o prazo para emendas.
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