Ana Adélia Jácomo
Única News
Em um trâmite considerado relâmpago, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou nessa quarta-feira (11) o Projeto de Lei (PL) 976/2025, que estabelece novas regras para os empréstimos consignados de servidores públicos civis e militares, ativos e inativos, além de seus pensionistas.
O projeto, que chegou ao parlamento mato-grossense na tarde do mesmo dia em forma de Mensagem 72/2025, do governo do estado , teve sua tramitação acelerada sob o regime de "urgência urgentíssima", sendo votado e aprovado em duas sessões ordinárias.
A rapidez na aprovação reflete a importância e a urgência atribuídas à matéria, que visa regulamentar e trazer mais transparência e segurança para as operações de crédito consignado no funcionalismo público estadual após fraudes denunciadas.
O vice-governador Otaviano Pivetta, que entregou o projeto pessoalmente na ALMT, destacou a relevância da proposta para os servidores de todos os Poderes e órgãos autônomos do estado.
Menos taxas e mais controle
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Max Russi (PSB), ressaltou que o governo abriu mão da taxa cobrada sobre os consignados.
Além disso, o PL garante que 10% dos recursos da previdência possam ser usados para empréstimos com taxas mais atrativas, beneficiando diretamente os servidores.
Entre as principais mudanças estão:
Margem Consignável: Limitada a 35% da remuneração líquida do servidor.
Fim de Cartões de Crédito Consignados: Fica terminantemente vedada a abertura de margem para operações de cartão de crédito e cartão benefício consignados, e outros similares, a partir da publicação da lei.
Instituições Autorizadas: Apenas instituições financeiras regulamentadas pelo Banco Central, como bancos comerciais, cooperativas de crédito e a Caixa Econômica Federal, além de entidades de previdência complementar, seguradoras, operadoras de planos de saúde (incluindo Mato Grosso Saúde) e sindicatos/associações de classe (exceto para mensalidade), poderão operar.
Zero Taxas Governamentais: O Poder Público fica proibido de cobrar taxas, tarifas ou realizar descontos em favor de órgãos da administração direta ou indireta relacionados aos consignados.
Ouvidoria Especializada: Criação da Ouvidoria Interinstitucional Especializada de Consignações, que será responsável por receber e encaminhar reclamações sobre irregularidades, garantindo maior fiscalização e proteção ao servidor.
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