JL Siqueira/ALMT
O deputado estadual Lúdio Cabral (PT) propõe mudanças no Projeto de Lei Complementar 53/2019 para aumentar a transparência e facilitar auditorias nos incentivos fiscais de Mato Grosso. O projeto do governo que reinstitui as renúncias fiscais e faz uma reforma tributária no estado foi aprovado em primeira votação na semana passada, e ainda passará pela segunda votação em plenário e pela redação final.
Uma das emendas ao projeto apresentadas por Lúdio prevê que as empresas beneficiadas por incentivos autorizem o compartilhamento de sigilo fiscal com os órgãos de controle internos e externos, possibilitando auditoria nos incentivos. A emenda contempla a recomendação da Controladoria Geral do Estado (CGE) feita no relatório de auditoria 35/2018.
O deputado propôs também emendas que impedem o aumento e a mudança das renúncias fiscais sem aprovação de leis específicas. As emendas retiram os trechos do projeto do governo que permitem ao governador, à Secretaria de Fazenda (Sefaz) e ao Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento de Mato Grosso (Condepromat) aumentar, reduzir e alterar benefícios fiscais sem passar por votação na Assembleia Legislativa.
Lúdio Cabral apresentou também uma emenda para impedir que o governo anistie automaticamente as dívidas derivadas de renúncias ilegais, propondo que a anistia seja feita por meio de lei específica. Outra emenda de Lúdio prevê a retirada do artigo que determinam ao contribuinte que faça ressarcimento de honorários de sucumbência pagos pelo Estado, pois eles sempre devem ser pagos pela parte derrotada nas ações judiciais.
O parlamentar está elaborando emendas também para corrigir as distorções existentes hoje na cobrança de impostos no estado e que persistem no texto original do PLC 53 apresentado pelo governo. “Estamos apresentando emendas para corrigir as injustiças tributárias de Mato Grosso, para que os gigantes paguem mais imposto e os pequenos não sejam ainda mais penalizados”, disse Lúdio.
