Abraão Ribeiro
Única News
O Projeto de Lei (PL) 337/22 que exclui Mato Grosso da área da Amazônia Legal – conceito criado na década de 1950 para organizar o planejamento econômico do país, abrangendo 5,02 milhões de quilômetros quadrados distribuídos por nove estados (Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins e parte do Maranhão) – já tem um abaixo-assinado com mais de 5 mil assinaturas contrárias a sua aprovação.
A proposta, que altera o Código Florestal, está em análise na Câmara dos Deputados.
O movimento Mato Grosso na Amazônia É Legal reuniu mais de 5 mil assinaturas em um abaixo-assinado contra o PL 337. O projeto trata da retirada de Mato Grosso da Amazônia Legal, o que para especialistas seria a premissa a danos generalizados ao meio ambiente. Confira abaixo a íntegra do documento.
O deputado federal Juarez Costa (MDB-MT), autor do texto, afirma que o objetivo da medida é reduzir a área de reserva legal a ser mantida no estado. De acordo com o Código Florestal, todo imóvel rural deve manter um percentual específico de sua área com cobertura de vegetação nativa, a reserva legal.
"No Brasil como um todo, há pouco mais de 11 milhões de hectares de déficit de reserva legal, 21,7% em Mato Grosso. O custo econômico para recuperação das reservas legais, ou para compensação dessa imensa área, seria muito grande e injustificável para uma das regiões agrícolas mais importantes do País”, observa o autor.
"Retirar o Mato Grosso da Amazônia Legal reduziria essa exigência ao piso de 20%, poupando os produtores mato-grossenses das despesas necessárias à manutenção de até 80% de terras sem uso agropecuário”, defende Costa.
Outro lado
No chamado 'Manifesto pela Terra', o grupo diz repudiar totalmente a proposta e que o "discurso desenvolvimentista" está sendo reutilizado para retirar Mato Grosso da Amazônia Legal "única e exclusivamente" visando a expansão da fronteira agrícola "num claro golpe mercadológico e eleitoreiro".
"Entendemos que essa proposta fere a Constituição Federal na medida em que propõe medida de menor proteção socioambiental e, mais do que isso, é uma peça repleta de absurdos visto que sua fundamentação se tornará um problema até para o agronegócio. Demonstra, desta forma, o completo despreparo e mesquinhez dos legisladores proponentes em face da ignorância em relação ao significado e importância das áreas de Reserva Legal para os proprietários rurais", diz um trecho do documento.
O movimento informou ainda que, na próxima semana, entregue o documento com as mais de 5 mil assinaturas na Câmara dos Deputados, na Assembleia Legislativa e também no Ministério Público de Mato Grosso.
Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Veja o abaixo-assinado pelo Movimento Mato Grosso na Amazônia É Legal em anexo.
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