Única News
Com assessoria
A 1ª Promotoria de Justiça Cível de Primavera do Leste (a 239 km de Cuiabá) entrou com pedido de liminar contra o município e a empresa Águas de Primavera Ltda. O órgão está pedindo para rescindir o contrato da prestação de serviços, além do pedido de responsabilização por danos causados ao meio ambiente.
O promotor de Justiça, João Batista de Oliveira, citou que em julho de 2018, a Promotoria recebeu ofício da Câmara Municipal de Primavera do Leste, informando a existência de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a empresa Águas de Primavera. Segundo João Batista, foram constatadas diversas falhas em relação aos serviços prestados.
Dentre as irregularidades apuradas pela CPI, estava a ausência de fiscalização do contrato de concessão de serviço público firmado entre o município e a empresa Kulinan Engenharia e Construção Ltda., sendo que o objeto é a concessão dos serviços de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos sanitários na cidade.
Em seguida, foi instaurado inquérito civil com o objetivo de apurar a omissão pelo Poder Concedente de fiscalização na execução do contrato de concessão.
“Além da má prestação dos serviços já exposta, o contrato de concessão merece a decretação da respectiva caducidade pela patente violação à Lei de Regência das Concessões e Permissões do Serviço Público”. Isso porque, no aditivo do contrato de concessão, constava que a empresa Aegea Saneamento e Participações S.A. passaria a ser a sócia majoritária da concessionária Águas de Primavera Ltda e, conforme a Lei n. 8.987/1995, “a transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão”, citou o promotor.
Dano ambiental
No andamento do inquérito civil, foram verificadas irregularidades ambientais. Relatório da empresa Eccos Assessoria ambiental apontou que o sistema de esgotamento sanitário do município de Primavera do Leste foi projetado para atender uma população de 12.885 habitantes, contudo, hoje atende a um número quatro vezes maior.
“Isso leva a concluir que o volume atual médio de vasão se dá na proporção de 68 litros por segundo, quase o dobro do valor inicialmente planejado pela Concessionária, dando fiéis características da ineficiência do tratamento de esgoto com a atual estrutura funcional da empresa”, consta no documento.
Já o relatório de vistoria da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) apontou que a “empresa não está atendendo as condicionantes da Licença de Operação (LO) em vigor”.
Por fim, o Ministério Público pediu a condenação dos requeridos a promoverem todas as medidas a fim de evitar que o não cumprimento do contrato implique em dano ambiental e que se mantenha assim agindo enquanto durar o contrato, bem como a condenação da Águas de Primavera Ltda ao pagamento de indenização pelos danos ambientais materiais e moral no importe de R$ 35 milhões.
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