(Foto: Angelo Varela/ALMT)
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) apreciou 18 emendas apresentadas ao Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias 2021 (PLDO 503/2020), acatando 11 delas e rejeitando outras sete. Entre elas, três deputados votaram contra o relator e conseguiram aprovar a emenda 99, que garante orçamento para contratação de defensores públicos.
De autoria do deputado Valdir Barranco (PT), a emenda 99 busca assegurar que os 12 defensores públicos aprovados e que aguardam convocação sejam chamados. De acordo com o autor, “... é de fundamental importância a convocação desses defensores para o atendimento da população mais vulnerável no interior do estado de Mato Grosso, principalmente em época de pandemia”.
Votaram para que a emenda fosse acatada os deputados membros da CCJR Lúdio Cabral (PT), Sílvio Fávero (PSL) e Sebastião Rezende (PSC). O deputado Dr. Eugênio relatou pela rejeição da emenda e o presidente da comissão, deputado Dilmar Dal Bosco (DEM), acompanhou o relator.
O deputado Lúdio Cabral disse que, além da emenda 99, os deputados deverão trabalhar para derrubar a emenda 93, que propõe limitar os gastos com pessoal pela Defensoria. Esta emenda, porém, já passou pela CCJR e agora será discutida em plenário.
Sebastião Rezende destacou a importância da defensoria pública para garantir que população pobre tenha direito ao acesso a um advogado. “Temos atualmente 31 comarcas sem desembargador e isso não pode acontecer. As pessoas menos favorecidas precisam da defensoria pública”.
Para o deputado Sílvio Fávero, a falta de infraestrutura e orçamento adequado reforça o estigma que de só pobre fica preso no Brasil. Para ele, além do chamamento dos concursados, é preciso cobrar da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) o pagamento da emenda no valor de R$ 15 milhões e que até agora não foram depositados. O líder do governo e presidente da CCJR, Dilmar Dal Bosco, afirmou que irá procurar Sefaz.
“Esta emenda é de minha autoria. Acredito que a Sefaz poderá nos esclarecer o motivo do não pagamento e providenciar o pagamento da emenda”, afirmou Dilmar Dal Bosco.
Balanço
Das emendas apreciadas durante a 58ª reunião extraordinária da CCJR, foram acatadas: 95, 98, 99, 100, 101, 102, 104, 105, 106, 108 e 111. Elas incluem na previsão de orçamento, entre outras coisas, aporte para agricultura familiar, exigem prestação de contas sobre os gastos no combate à Covid-19 e ainda dispõem sobre suporte financeiro aos municípios.
As emendas 94, 96, 97, 99, 103, 107, 109, 110 e 112 foram rejeitadas.
