Mayara Campos - estagiária
Única News
A Associação Mato-Grossense de Magistrados (Amam) emitiu uma nota de repúdio à declaração do presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso (Sintep), Valdeir Pereira, sobre a decisão do Tribunal de Justiça (TJ-MT) que autoriza à volta às aulas no Estado. O sindicalista afirmou nesta quinta-feira (22) que não é a Justiça que determinará o retorno às salas de aula.
Valdeir também afirmou que irá convocar uma reunião com os educadores para discutir a retomada ou não das atividades.
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça suspendeu os efeitos da lei que condicionava o retorno das aulas presenciais na rede estadual à imunização de todos os profissionais da Educação. Com a decisão, o Estado poderá retornar as aulas no sistema híbrido no dia 3 de agosto.
Na nota, desta sexta-feira (23), a Amam declarou que apesar do Brasil ser um Estado de Direito e seja a livre a opinião, existem os meios legais para que as partes recorram das decisões judiciais.
“A Amam repudia qualquer tipo de intimidação, ataque ou imposição de interesse de categorias à atuação do Poder Judiciário. As decisões e julgamentos judiciais são pautados pelas leis vigentes e pela Constituição Federal, proferidas de forma imparcial, como se impõe em um Estado Democrático de Direito, não havendo a adoção prévia de posição favorável ou desfavorável a nenhuma das partes envolvidas”, diz trecho da nota.
“Assim como garante a livre manifestação do pensamento, a Constituição Federal impõe a todos o cumprimento da lei e, por consequência, das decisões judiciais, inclusive pelas associações sindicais”, indica o documento.
Leia a nota na íntegra:
A Associação Mato-Grossense de Magistrados (AMAM) vem por meio desta manifestar o seu repúdio à declaração do presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso (SINTEP), Sr. Valdeir Pereira, a respeito da atuação do Poder Judiciário em julgamentos realizados pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). Embora estejamos em um Estado de Direito e seja a livre a opinião, existem os meios legais para que as partes recorram das decisões judiciais.
A AMAM repudia qualquer tipo de intimidação, ataque ou imposição de interesse de categorias à atuação do Poder Judiciário. As decisões e julgamentos judiciais são pautados pelas leis vigentes e pela Constituição Federal, proferidas de forma imparcial, como se impõe em um Estado Democrático de Direito, não havendo a adoção prévia de posição favorável ou desfavorável a nenhuma das partes envolvidas.
Assim como garante a livre manifestação do pensamento, a Constituição Federal impõe a todos o cumprimento da lei e, por consequência, das decisões judiciais, inclusive pelas associações sindicais.
A AMAM reforça a sua atuação em defesa da independência e do respeito ao Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.
Associação Mato-Grossense de Magistrados (AMAM)
(Com supervisão do editor-chefe Abraão Ribeiro)
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