Por Suelen Alencar / Única News
A Comissão Parlamentar de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO) avaliou, nesta terça-feira (29), quatro importantes projetos de lei, dentre os quais a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2017, que aprova normas para a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2017.
A reunião colocou em votação alguns relatórios que estavam sob a avaliação dos deputados presentes como as recomendações de emendas sobre o Projeto de lei nº 250/2016 - Mensagem do governo nº 39/2016 - dispõe sobre a LDO 2017. Segundo a comissão foram 106 proposições de emendas apontadas pelo parlamentares.
O deputado estadual e futuro presidente da casa legislativa, Eduardo Botelho (PSB) sugeriu rejeitar 27 emendas, sendo uma fora já retirada pelo autor. Outras 37, questionadas pelo parlamentar, já haviam sido rejeitadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Da quantidade de proposições a casa propôs acatar, por fim, 41 emendas. Botelho ainda ressaltou que o projeto foi discutido com todos os deputados.
“Eu apenas apresento nosso parecer, para que seja votado aqui, uma vez que foi amplamente discutida essa LDO e todos apresentaram emendas”, introduz o relator.
A reunião da CFAEO aprovou, ainda os relatórios sobre o Projeto de Lei nº 400/2016, mensagem nº 73/2016 que dispõe sobre renegociação dos créditos do Banco do Estado de Mato Grosso - Bemat; o Projeto de Lei 268/2016, mensagem 40/2016, na qual acrescenta dispositivo à Lei nº 10.311/2015, sobre as diretrizes para a elaboração da LOA; e o Projeto de Decreto Legislativo nº 06/2016 que susta os efeitos da Portaria nº 57/2016, que institui Lista de Preços Mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária das mercadorias.
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