Da Redação
Única News
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve nula a Lei Estadual 10.276/2015, que equipara o salário dos procuradores da Assembleia Legislativa de Mato Grosso ao de ministros da Suprema Corte. A decisão foi tomada em julgamento virtual, que terminou nesta sexta-feira (26).
O Pleno julgou improcedente recurso da Assembleia Legislativa e Associação Nacional dos Procuradores e Advogados do Poder Legislativo (Anpal) contra acórdão do STF, que já havia declarado inconstitucional o reajuste no salário dos procuradores do topo de carreira da Casa de Leis a 90,25% em relação ao vencimento recebido pelos ministros do Supremo.
A Assembleia alegou omissão na decisão, quanto à "necessidade de modulação de efeitos para preservar o escalonamento da carreira dos procuradores, assim como para preservar o reajuste no valor da remuneração dos profissionais".
A tese, porém, não foi aceita pelo relator, ministro Alexandre de Moraes. Segundo ele, o acréscimo na remuneração, decorrente da vinculação automática, é inconstitucional. Desta forma, o valor do vencimento não pode ser “blindado” pela Constituição Federal, que prevê a impossibilidade de redução de salários.
“Em rigor, a pleiteada modulação, com a preservação do patamar remuneratório decorrente da inconstitucional vinculação ao subsídio de Ministros dessa CORTE, esvaziaria totalmente o alcance da declaração de inconstitucionalidade, atuando como estímulo à edição de normas portadoras do mesmo vício”, concluiu o ministro.
O relator não conheceu os embargos de declaração da Anpal, já que a entidade sequer figurou como parte do processo.
Os ministros Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Luiz Fux e Nunes Marques (com ressalvas) acompanharam o relator. Já Marco Aurélio votou contra Alexandre de Moraes. (Com Ponto na Curva)
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