Da Redação
(Foto: Reprodução)
O pedido de Habeas Corpus (HC) impetrado pelo ex-secretário de Segurança Pública do Estado, Rogers Jarbas, foi negado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, e manteve as medidas cautelares, entre elas, o afastamento do cargo de delegado da Polícia Civil, a proibição de manter contato com o governador Pedro Taques (PSDB), além de frequentar as repartições públicas.
Jarbas e outras seis pessoas do governo do Estado foram alvos da operação “Esdras”, deflagrada no dia 27 de setembro de 2017, por participarem do esquema da interceptação telefônica clandestina, que ficou conhecida como o caso da “Grampolândia Pantaneira”.
No Habeas Corpus, a defesa do delegado solicitou que fosse derrubada as medidas cautelares, pois sustenta a ausência de fundamentação idônea e alegou ainda o excesso de prazo das medidas. Segundo o ministro Barroso, as alegações são inadequadas, além da ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder e cita: “Não cabe habeas corpus em substituição ao agravo regimental”.
“Nessas condições, eventual acolhimento da pretensão defensiva demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via restrita do habeas corpus. Diante do exposto, com base no artigo 21, §1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus” decidiu o ministro e publicou nesta quarta-feira (5).
Inquérito policial
Na época em que ainda era secretário de Estado de Segurança Pública (Sesp), um inquérito policial foi instaurado contra Jarbas para apurar casos em que estava sendo acusado de prática em crimes de usurpação de função pública e organização criminosa. O ministro do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) - relator do inquérito -, Mauro Campbell Marques, deferiu o pedido para revogar a prisão processual do ex-secretário, em novembro de 2017.
No entanto, em troca deveria obedecer algumas medidas cautelares, que são não manter contato, mesmo que seja por meio de outras pessoas ou qualquer outra forma indireta com Taques, agentes políticos, servidores lotados nos órgãos que compõem a estrutura administrativa do Gabinete do Governador, sendo a Casa Civil, Casa Militar, Controladoria-Geral do Estado, Gabinete de Comunicação, Gabinete de Desenvolvimento Regional, Gabinete de Estado de Assuntos Estratégicos, Gabinete do Governo, Gabinete de Transparência e Combate à Corrupção e Governadoria, além de outros investigados.
As outras medidas ainda impede Jarbas de ter qualquer acesso às repartições; proibição de se ausentar do município, onde reside sem que haja prévio e justificado requerimento dirigido ao relator do inquérito, em tramitação no STJ; recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga e afastamento das funções públicas.
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