Thays Amorim
Única News
O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado Max Russi (PSB), afirmou na última quarta-feira (11) que o veto do governador Mauro Mendes (DEM) em um dos trechos da Lei Complementar nº 700/2021, que prevê isenção previdenciária a aposentados e pensionistas do Estado, deve ser mantido.
O trecho vetado é em relação ao 9º artido, que previa que o companheiro que comprove união estável como entidade familiar, por decisão judicial de reconhecimento ou escritura pública, teria direito à pensão vitalícia.
"Tinha um compromisso, aquilo foi incluído no projeto. Mas o compromisso da Assembleia com o Governo não era com aquele artigo. Quando houve o veto foi comunicado à Assembleia, à Comissão de forma bastante tranquila. Esse veto realmente não estava dentro das tratativas e negociações encaminhadas à Assembleia. A tendência é de manutenção desse veto, obviamente a Casa é independente", declarou.
O governador sancionou na tarde da última terça-feira (10) a Lei Complementar nº 700/2021, da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), que prevê a isenção previdenciária a aposentados e pensionistas do Estado. Com a medida, Mendes garantiu que o desconto da taxação deve valer ainda na folha de pagamento do mês de agosto.
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A isenção da taxação de 14% passa a valer para beneficiários que possuem doenças incapacitantes e receberam até um teto do INSS (aproximadamente R$ 6,4 mil) e aposentados em geral que recebem até R$ 3,3 mil.
A contribuição previdenciária passa a valer sobre aposentados e pensionistas que recebem mais de R$ 3,3 mil, quando o valor bruto dos proventos por inferior a R$ 9 mil.
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