Cuiabá, 22 de Maio de 2024

RADAR NEWS Terça-feira, 12 de Dezembro de 2017, 20:30 - A | A

12 de Dezembro de 2017, 20h:30 - A | A

RADAR NEWS / AGILIDADE NOS PROCESSOS

INSS deverá conceder benefício no prazo de 60 dias

da Redação



(Foto: Internet)

 

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverá realizar a a concessão de benefícios provisórios (previdenciários e assistenciais) nos casos em que a perícia for designada para realização em prazo superior a 60 dias, desde que o pedido esteja embasado em documentação emitida por dois médicos particulares ou atestado de médico de SUS. Em qualquer caso, a documentação médica deve ser produzida em, no mínimo, 90 dias antes do requerimento junto ao INSS.

 

A decisão foi determinada durante uma reunião do Ministério Público Federal (MPF), por meio de sua unidade em Rondonópolis, e da Justiça Federal estiveram reunidos com representantes do INSS no dia 1º de dezembro. O objetivo do encontro era cobrar celeridade na melhoria dos sistemas eletrônicos de agendamento INSS (via telefone ou internet) para se adaptarem à decisão proferida.

 

Além da concessão em situações de prazo superior a 60 dias, também havia sido determinado, por meio de ação civil pública (ACP) ajuizada pelo MPF, que se o extrapolamento do prazo não for verificado na data do agendamento, mas em data futura e por culpa exclusiva da autarquia previdenciária, o interessado deverá, ao término do prazo, se dirigir ao INSS com cópia da decisão – caso em que o INSS deverá apor número de protocolo na cópia e implantar provisoriamente o benefício na mesma data até a realização da perícia.

 

O MPF havia ingressado com a ACP porque havia demora de até seis meses para o INSS regularizar o pagamento de benefício.

 

Durante a reunião, os representantes do INSS informaram que o sistema de agendamentos é gerenciado pela sede em Brasília, e que, desde a última reunião em 20 de outubro, as mudanças já estão sendo feitas para que a população possa fazer o pedido na forma da decisão proferida pela Justiça.

FAÇA PARTE DE NOSSO GRUPO NO WHATSAPP E RECEBA DIARIAMENTE NOSSAS NOTÍCIAS!

GRUPO 1  -  GRUPO 2  -  GRUPO 3

Comente esta notícia