Da Redação
(Foto: TJ-MT)

Foi negado pela Justiça, pedido de liminar feito pelo Sindicato dos Peritos Oficiais Criminais do Estado de Mato Grosso (Sindpeco), que requeria o pagamento dos salários até o dia 10 de cada mês. O indeferimento foi feito pelo desembargador Márcio Vidal, da Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça (TJ-MT).
O sindicato requeria além do pagamento, que fosse ainda - em caso de descumprimento -, o bloqueio das contas. A medida está prevista na Constituição de Mato Grosso desde a gestão do ex-governador Blairo Maggi (PR), atual ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Na decisão, o magistrado justificou sua decisão, alegando que a legislação não permite este tipo de concessão de liminar. “Há um óbice legal à concessão da liminar pleiteada. Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadoria, bem proveniente do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos, e a concessão de aumento ou exclusão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza”, justificou.
Vidal ainda pontuou - para a negativado recurso - que dessee modo, 'considerando que o pedido imediato do impetrante é o pagamento mensal da remuneração dos peritos criminais até o dia 10 de cada mês, descabe a concessão de liminar, determinando o pagamento, qualquer que seja sua natureza'.
O pedido de liminar é mais um dos vários recursos protocolados por sindicatos, pedindo garantias de que o governo do Estado irá pagar o salário do mês de dezembro no dia 10. Além do Sindpeco, o Sindicato dos Trabalhadores Policiais Civis do Estado de Mato Grosso (Siagespoc) e o Sindicato dos Servidores Públicos da Saúde do Estado de Mato Grosso (Sisma-MT) também entraram com pedidos na Justiça para garantir o pagamento no dia 10.
Em outubro e novembro, o executivo estadual escalonou os vencimentos dos servidores públicos. Em novembro, quem ganha até R$ 5 mil, recebeu no dia 10. Os que tem vencimentos entre R$ 5 e 10 mil, tiveram o dinheiro na conta dia 14, e os que tem salário acima de R$ 10 mil, receberam no dia 22.
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