Por G1, Brasília
(Foto: Reprodução/Internet)
O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional aprovou nesta segunda-feira (4), por 7 votos a 4, relatório do conselheiro Miguel Migalhas com recomendações sobre os projetos de lei que tramitam na Câmara e no Senado a respeito de notícias falsas, as chamadas "fake news".
O documento afirma que nenhuma das proposições “consegue abarcar a complexidade do fenômeno das notícias fraudulentas”.
De acordo com o relatório, tramitam no Congresso 14 projetos sobre notícias falsas. Desses, 13 estão na Câmara dos Deputados e um no Senado Federal.
O relatório afirma que o legislador deve “compreender a forma mais adequada” de promover mudanças na legislação. O documento recomenda que as leis aprovadas devam:
- Definir de forma clara o que são as "fake news";
- Estabelecer penas-padrão para quem produzir ou compartilhar conteúdo falso;
- Responsabilizar apenas quem “propositalmente” disseminar notícias falsas;
- Qualquer retirada de conteúdo falso deve acontecer apenas com decisão de órgão judicial;
- Estabelecer um órgão que consiga julgar as questões sobre as "fake news";
- Evitar qualquer tipo de censura.
O conselho é um órgão auxiliar do Congresso Nacional. Tem entre as atribuições realizar estudos, emitir pareceres e atender a solicitações encaminhadas pelos parlamentares sobre liberdade de expressão e sobre a programação das emissoras de rádio e TV.
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