Aline Almeida
Única News
O juiz da Vara de Execuções Penais, Geraldo Fidelis, negou nesta segunda-feira (17), pedido do ex-bicheiro João Arcanjo Ribeiro. Alegando ameaças, Arcanjo solicitou sigilo no processo de execuções penais. Um dos apontamentos é porque o pedido de deslocamento de viagens é anexado ao processo e disponível para consulta pública.
A defesa destacou que os deslocamentos do apenado (viagens), por demandarem prévia comunicação a este Juízo, tornam-se públicos, circunstância que coloca em risco a segurança e a integralidade física de Arcanjo.
Na decisão, Fidelis pondera que a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. Destaca ainda que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.
Salienta que, via de regra, “o interesse público ou social mostrar-se-á à mercê do sigilo quando da sua publicidade decorrer prejuízo às partes, com o fito de assegurar a preservação, especialmente, do direito à intimidade”.
Mas o magistrado ponderou que não há notícias de que o apenado tenha sido vítima de qualquer crime ou ameaça, sequer de que esteja sofrendo risco de vida. “Assim, ausente a demonstração inequívoca acerca de eventual prejuízo sofrido pelo apenado que justifique a excepcionalidade do caso em tela, não há que se falar em acolhimento da pretensão defensiva. Com essas considerações, deixo de acolher”, ressalta Geraldo Fidelis.
FAÇA PARTE DE NOSSO GRUPO NO WHATSAPP E RECEBA DIARIAMENTE NOSSAS NOTÍCIAS!
