Thays Amorim
Da Redação
A presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargadora Maria Helena Póvoas, concedeu nesta quinta-feira (17) o prazo de cinco dias para que o governador Mauro Mendes (UB) explique a sanção da Lei Estadual nº 11.685/2022, que proíbe a exigência do comprovante de vacinação para acessar estabelecimentos públicos e privados em Mato Grosso. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi proposta pelo procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira.
A informação foi confirmada ao Única News pelo TJMT. O projeto, de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), foi sancionado por Mendes na última segunda-feira (14). No mesmo dia, o Ministério Público Estadual (MPE) ajuizou a ação contra a medida, declarando ser inconstitucional.
O procurador-geral de Justiça aponta a inconstitucionalidade da lei por contrariar dispositivos da Constituição Estadual, ferindo o princípio constitucional da separação dos poderes ao interferir indevidamente nas atribuições da Secretaria de Estado de Saúde e, por outro lado, por ir de encontro ao entendimento do Supremo Tribunal Federal em relação à obrigatoriedade da vacinação em situação de crise sanitária.
“Ocorre que, assim procedendo, a Lei nº 11.685, de 11 de março de 2022, de autoria do Poder Legislativo, interfere indevidamente nas atribuições da Secretaria de Estado de Saúde, ferindo de morte o princípio da separação de poderes, vilipendiando, ainda, os arts. 39, parágrafo único, inciso II, alínea “d”, 217 e 218 da Constituição do Estado de Mato Grosso”, pontua José Antônio Borges Pereira.
Segundo o chefe do MPE, a atuação da ALMT no combate à pandemia de Covid-19 merece reconhecimento, mas "certas medidas podem desencadear múltiplas facetas de crises de ordem pública".
O projeto polêmico foi apresentado na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) em 2021, sendo retirado de pauta diversas vezes, além de receber pedidos de vistas que adiaram a votação para este ano. Em janeiro, a proposta foi aprovada em segunda votação e seguiu para sanção do chefe do Palácio Paiaguás.
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