Thays Amorim | Marcella Magalhães
Única News | Do Local
Em entrevista coletiva nesta sexta-feira (28), o governador Mauro Mendes (DEM) negou que os municípios terão perda na arrecadação do Imposto sobre Comercialização de Mercadorias e Serviços (ICMS), com a proposta de redistribuição da quantia. Para o governador, “quem fala isso está conversando fiado”.
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 1º/2022, em tramitação na Assembleia Legislativa (ALMT), altera as regras de distribuição de parte do ICMS de acordo com resultados positivos no município como receita própria, resultados na Saúde e Educação, dentre outros.
O democrata explicou que houve uma alteração, por meio da Emenda Constitucional 108/2020, sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), que alterou as regras do Valor Adicionado Bruto (VAB). Portanto, 35% do ICMS repassados aos municípios devem seguir indicadores de melhoria em resultados sociais, estabelecidos pelos Estados.
“Essa mudança no ICMS, primeiro, é a Constituição que manda fazer. Então, de novo, elas precisam entender o que está acontecendo. Porque hoje em dia, é comum muita gente dar opinião, virar especialista, falar, mas não conhece nada do tema. Então, a Constituição mudou o VAB, que era de 75%, cai para 65%, isso não tem jeito. Não é nós, do Governo do Estado, que inventamos isso. É o Congresso Nacional que aprovou, e o Governo Federal sancionou, é lei”, apontou.
Contudo, conforme prevê a Constituição Federal, Mendes ressaltou que os municípios continuarão recebendo o repasse de 25% do total arrecadado com o ICMS nos Estados, negando possíveis perdas.
“Agora, os 141 municípios não vão ter perda de arrecadação, não, quem fala isso está conversando fiado. O valor do ICMS para os municípios continua o mesmo, que é 25% daquilo que o estado arrecada. E aí? Não mudou isso. Então, os municípios vão continuar recebendo os mesmos 25% que recebe hoje, que recebe há 10 anos, que provavelmente vão continuar recebendo no futuro”, disse.
No PLC, o governador justifica que pelo menos 10% do cálculo do ICMS precisa seguir resultados na Educação alcançados pelos municípios e os outros 25% serão critérios do Estado.
"Registra-se que, por força da aludida Emenda Constitucional nº 108/2020, foi reduzido o percentual mínimo vinculado ao critério de apuração relativo ao valor adicionado de 75% para 65%, mediante a reserva de, pelo menos, 10% para cálculoo em função dos resultados alcançados na educação, ficando atribuída à lei estadual a fixação dos critérios para distribuição do percentual remanescente, equivalente a 25%", diz trecho da lei.
Mendes disse que, agora, a discussão será realizada entre os deputados estaduais: “O debate é na Assembleia, ali tem critério, e eu não sou o dono da verdade”.
Projeto polêmico
Desde que foi encaminhada à Casa de Leis, a proposta vem sendo alvo de críticas. Nesta semana, o primeiro-secretário do Legislativo, deputado Eduardo Botelho (DEM), afirmou que não está convicto de que o projeto é bom. Botelho disse ainda que os deputados irão analisar e discutir o projeto.
“Do jeito que está nesse projeto, pode impactar no próximo prefeito, pode impactar na próxima gestão, e pode ter problemas para o município. Então, são essas as questões, eu não estou bem convicto de que o projeto é bom, precisa ser mudado”, afirmou.
O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Neurilan Fraga (PL), tem sido um dos principais articuladores contra o projeto. Neurilan aponta perdas aos municípios e chegou a afirmar que o Governo age com “autoritarismo”.
Veja a proposta encaminhada pelo Governo à ALMT:
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