Cuiabá, 19 de Junho de 2024

POLÍTICA Quarta-feira, 13 de Abril de 2022, 11:03 - A | A

13 de Abril de 2022, 11h:03 - A | A

POLÍTICA / DURANTE SESSÃO NA ALMT

Proposta do Governo sobre alteração do Fundo Penitenciário será votada nesta quarta-feira, 13

Marcella Magalhães
Única News



A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) irá apreciar durante a sessão plenária desta quarta-feira (13), em primeira votação, a mensagem do Executivo 43/22, que altera o Fundo Penitenciário do Estado de Mato Grosso (FUNPEN/MT). O objetivo é atualizar as normas do Fundo e acrescentar novos dispositivos.

Segundo a proposta, o Fundo Penitenciário de Mato Grosso irá constituir natureza contábil, no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública, com a finalidade de proporcionar meios e recursos para financiar e apoiar as atividades, projetos e programas que visem a manutenção, modernização e aprimoramento do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso.

A proposta prevê outras mudanças na lei onde serão aplicados esses recursos, entre elas estão a construção, reforma e ampliação e aprimoramento de estabelecimentos penais; elaboração e execução de projetos voltados a reinserção social a pessoa privada de liberdade e do agressor e programas de alternativas penais a prisão com intuito de cumprimentos de penas restritivas de direitos e de prestação de serviço à comunidade.

A medida é justificada em razão da necessidade de o Poder Público oferecer melhores condições de vidas nos cárceres brasileiros, evidenciando que o atual panorama de déficit de recursos destinados aos estabelecimentos de cumprimento de pena necessita ser alterado.

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