Claryssa Amorim
Única News
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso desbloqueou 15 imóveis do ex-secretário Éder Moraes e sua esposa, Laura Tereza da Costa Dias, que foram vendidos para a construtora Brasil Central Engenharia Ltda. A decisão é do juiz Bruno D’Oliveira, da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular.
Todos os imóveis ficam em Nossa Senhora do Livramento (a 44 km de Cuiabá) e estão avaliados em mais de R$ 1,5 milhão. Segundo a ação, os imóveis foram comprados em outubro de 2012 com recurso pessoal.
A negociação de venda entre a empresa e o casal foi alvo de ação civil pública que investiga esquema de cartas de crédito, em que Éder é réu. No entanto, Éder e a esposa alegaram nos embargos ingressados que a empresa adquiriu os imóveis de “boa-fé”, reconhecendo ser aquela a legítima proprietária e possuidora dos bens.
O magistrado citou na decisão que a indisponibilidade dos bens foi ingressada apenas em 2015, três anos após a negociação, e que a empresa apresentou os devidos documentos comprovando a compra legal dos imóveis.
“Nesse diapasão, o acervo probatório dos autos demonstra que a parte embargante é possuidora dos imóveis indisponibilizados, assim como que os adquiriu de boa-fé dos embargados Eder de Moraes Dias e Laura Tereza da Costa Dias, em data anterior não só à constrição judicial, mas também à notificação daquele nos autos principais”, citou o juiz na decisão.
Explicou ainda que, mesmo que os imóveis não tenham sido registrados em cartórios, os documentos de compra e venda entre as partes deixam claro que os imóveis são da empresa. “A exigência da formalidade do registro não deve ser absoluta, sob pena de desprezar as mais diversas situações de fato, podendo ser afastada diante das circunstâncias fático-probatórias do caso concreto”, consta na ação.
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