Thays Amorim
Única News
A Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) negou, por unanimidade, um recurso do Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público (Sintep-MT), que tentava obrigar o Estado a pagar horas extras por aulas aos sábados. O caso é decorrente de uma greve, que durou 67 dias, em 2016.
Com a paralisação, segundo o Sintep, a Secretaria de Estado de Educação (Seduc), em comum acordo com os professores, determinou uma jornada de trabalho que incluía os sábados, para repor as aulas perdidas, sem corte de ponto. Em primeira instância, a 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá já havia negado o recurso e declarado o processo extinto.
O Sindicato alega que a sentença anterior “fulmina o exercício do direito constitucional de greve, bem como nega aplicação da lei vigente”.
O relator do caso, o desembargador Alexandre Elias Filho, argumentou que durante os dias de greve, os salários não foram cortados, e destacou que o horário de trabalho não foi extrapolado.
“No entanto, referido pedido não deve prosperar, pois, conforme o entendimento acima exarado, sendo a suspensão a consequência da greve extensível aos servidores públicos, não há que se falar em pagamento da remuneração. Do contrário, isso representaria violação ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa dos servidores que não trabalham, ao princípio da indisponibilidade do interesse público e ao princípio da legalidade”, destacou, em trecho da decisão proferida em dezembro.
O magistrado apontou ainda que os professores têm a obrigação legal de cumprir com a prestação das aulas, ainda mais quando já foram remunerados, sem o corte do ponto durante a greve.
“Ademais, se o Estado tendo o Estado o dever de concretizar o direito à educação, por meio da prestação de 800 horas de aula, em 200 dias de efetivo trabalho escolar, consequentemente os professores têm o dever de ministrar tais aulas, sobretudo quando já foram remunerados, de modo que não há que se falar em extrapolação de jornada, mas de deslocamento das aulas que deixaram de dar para outros dias”, enfatizou.
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