Marcella Magalhães
Única News
O governador Mauro Mendes (UB) vetou na última terça-feira (12) o Projeto de Lei nº 355/2022, que alterou a lei sobre a criação de carreira dos profissionais da Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec). A Casa de Leis aprovou no dia 31 de março emendas do deputado estadual Lúdio Cabral (PT) que mantêm o regime de plantão de 24h de trabalho por 72h de descanso e evitaram a extensão de 54 cargos.
O projeto foi vetado de forma integral e publicado em edição extra do Diário Oficial do Estado nesta terça-feira (12).
O governador cita que o projeto original não implica aumento de despesas de pessoal, e sim conversão de cargos declarados desnecessários de forma a resguardar o orçamento, para que possa criar cargos novos para as atuais necessidades do órgão.
“Ocorre que as alterações promovidas por emendas parlamentares acabam por unicamente criar despesa obrigatória - uma vez que suprimem a necessária extinção de cargos vagos e declarados, a qual não está acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro”, apontou, em trecho do veto.
Finalizando o ato, o governador considerou que “nenhum dos requisitos necessários restou preenchido no presente caso, tem-se que as alterações supracitadas violam os dispositivos constitucionais e legais que regem o tema, estando, portanto, eivada de inconstitucionalidade formal e vício de legalidade, o que corrobora a impossibilidade de sua sanção”.
A proposta original encaminhada à ALMT alterava o regime de plantão para 12h trabalhadas e 36h de descanso, além de extinguir 38 cargos de papiloscopista, 12 de médico legista e quatro cargos de odontolegista. Posteriormente, o veto será analisado pelos deputados, que podem derrubar a medida.
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