Aline Almeida
Única News
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT), julgou irregulares as contas da Câmara Municipal de Várzea Grande na gestão do ex-vereador Chico Curvo (PTB). Por inconsistências nos repasses de verbas indenizatórias ao gabinete da Presidência, as contas foram julgadas como irregulares. A decisão, referente ao balanço de 2018, prevê ainda restituição de valores ao s cofres públicos e aplicação multa ao Parlamento do município.
Chico Curvo terá que ressarcir o valor de R$ 123 mil aos cofres públicos por recebimento irregular de verba indenizatória. O valor da verba em pouco mais de R$ 10 mil, correspondia na época a 100% dos subsídios do vereador. A legislação não previa o pagamento, mesmo assim o vereador executava.
Sob relatoria da conselheira substituta Jaqueline Jacobsen, o processo teve vista solicitada pelo presidente do TCE-MT, conselheiro Guilherme Antonio Maluf, na sessão ordinária remota de 26 de fevereiro. Ao apresentar seu voto-vista, o presidente seguiu integralmente a proposta de voto da relatora e o posicionamento do Ministério Público de Contas (MPC), destacando que tal inconsistência na prestação de contas da Câmara é reincidente.
Neste contexto, reforçou que não há questionamento sobre a legalidade do pagamento de verbas indenizatórias em virtude do exercício parlamentar. No caso em questão, contudo, o recurso foi direcionado ao gabinete da Presidência com a finalidade de custear despesas referentes à manutenção e organização administrativa, as quais deveriam estar contidas no planejamento orçamentário da Câmara.
“Os pagamentos de verba indenizatória não afrontam a Constituição, desde que sejam em situação passível de ressarcimento e esteja prevista em lei, cumprindo requisitos para sua percepção, e que não haja desvio de sua natureza jurídica”, sustentou o presidente no voto-vista.
Guilherme Antonio Maluf finalizou enaltecendo a qualidade dos argumentos apresentados pelos colegas, que acompanharam seu posicionamento unanimemente.
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