Euziany Teodoro
Única News
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) publicou, na semana passada, o Decreto Legislativo nº 78/2025, que suspende o convênio entre o Governo do Estado e a empresa Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A.. A decisão foi tomada após denúncias de fraudes em empréstimos consignados envolvendo a empresa e vários outros CNPJs ligados a ela.
O convênio, assinado em 2022 pela Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), permitia à Capital Consig realizar descontos diretos na folha de pagamento de servidores públicos estaduais para amortização de dívidas com cartão de crédito consignado. Com a decisão do Legislativo, a empresa fica impedida de continuar operando esse tipo de operação com os servidores do Estado.
O decreto tem autoria dos deputados Wilson Santos (PSD), Max Russi (PSB) e Júlio Campos (União). A suspensão já está em vigor.
DENÚNCIAS DE FRAUDES
A Capital Consig é o principal alvo de denúncias por fraudes em empréstimos consignados dos servidores estaduais. As denúncias, apresentadas por diversos sindicatos, apontam para uma série de práticas abusivas. Entre elas, destaca-se o suposto "tele saque": a Capital Consig estaria usando a modalidade de "cartão de crédito consignado" para liberar valores em dinheiro diretamente na conta dos servidores, sem que eles recebam o cartão físico.
Os atos geraram descontos em folha de pagamento que se estendem indefinidamente, resultando em dívidas que não correspondem ao valor efetivamente recebido.
Além disso, os sindicatos relatam a dificuldade extrema em obter cópias dos contratos e a manipulação de valores, onde o montante creditado seria inferior ao total cobrado. A empresa também é acusada de não registrar as operações de crédito no Banco Central, o que compromete a transparência exigida por lei.
Dupla investigação: MP e polícia
O MPMT já estava atuando em uma frente civil com um Inquérito Civil e o ajuizamento de uma Ação de Tutela Provisória de Urgência que pede a suspensão imediata dos descontos nos salários dos servidores.
Agora, a decisão de remeter a investigação para o setor criminal do MP, soma ao inquérito já em curso na Delegacia Especializada de Defesa do Consumidor (DECON).
O caso da Capital Consig também pode desencadear responsabilidades aos órgãos estaduais como a Desenvolve MT e a Seplag na fiscalização das consignações.
As investigações buscam não apenas responsabilizar os envolvidos nas supostas fraudes, mas também fortalecer os mecanismos de proteção aos servidores públicos de Mato Grosso.
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